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30 de Maio de 2020

Lei de acesso à informação em tempos de calamidade pública.

Cláudia Simões Advogada, Advogado
há 2 meses

A Lei de acesso a informacao foi drasticamente alterada pela Medida Provisória nº 928 editada em 23/03, que já se encontra em vigor. A referida medida suspende os prazos de resposta a pedidos de acesso à informação nos órgãos da administração pública com servidores em quarentena ou home office e que dependam de acesso presencial de agentes públicos encarregados da resposta ou que sejam de setores prioritariamente envolvidos com as medidas de enfrentamento da situação de emergência na saúde.

Na prática a MP ceifou a principal fonte de informação para o exercício de cidadania em acompanhar as ações das políticas públicas adotadas pelo governo, além de prejudicar a fiscalização do cidadão e dos meios de comunicação, quanto ao emprego dos recursos públicos, em especial no enfrentamento da pandemia, que devido à decretação do Estado de Calamidade Pública desobriga o governo a obedecer às metas fiscais para custear ações de combate à pandemia.

Ora, se as informações oficiais são produzidas digitalmente, já deveriam constar na internet de forma espontânea. É inconcebível uma norma, de caráter temporário, suspender direitos previstos constitucionalmente, veja-se, não se trata de restrição de direitos, a MP suspende o fornecimento de informações oficiais a respeito da pandemia COVID -19.

O que mais causa arrepios é a flagrante contradição na própria MP, ora segundo a medida determina que ... serão atendidos prioritariamente os pedidos de acesso à informação, relacionados com medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública.... (art. 6-B) mas haverá a suspensão de prazo de resposta à pedidos de acesso à informação nos órgãos ou nas entidades da administração pública que estejam envolvidos no enfrentamento da COVID -19 (art. 6-B § 1, II).

As informações referentes à pandemia não se restringem à dados referentes ao número de pessoas infectadas ou com suspeita de infecção pelo coronavírus, mas também, quanto ao emprego dos recursos públicos no combate à pandemia, considerando que no Brasil tem histórico de desvio de recursos públicos para financiamento de campanha eleitoral, além de histórico de superfaturamento no preço na aquisição de bens e serviços.

A previsão legal da suspensão de resposta aos pedidos de informações restabelece o instituto do “sigilo de cultura” que é o principal alvo que a lei de acesso a informacao persegue. Oportuno lembrar que a informação é pública e seu proprietário é o cidadão, o governo apenas o guarda e tem a obrigação de mantê-la por tempo fixado em legislação.

Sem a disponibilidade de informações oficiais, indubitavelmente, o princípio da transparência administrativa sofre afronta nunca imaginado, através de uma medida provisória ora previsão legal constitucional art. 5º, XXXIII, dispõe que: “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”; (G.N.). A disponibilidade da informação não benevolência administrativa, mas sim um preceito constitucional, inclusive com regulamentação (Lei nº 12.527/11).

O princípio da segurança jurídica é claramente afrontado, a medida padece de inconstitucionalidade formal por afronta ao princípio da transparência, ora, a transparência é um dos princípios que sustentam o Estado de Direito e a democracia. As informações das ações das políticas públicas precisam estar à disposição do cidadão para que possa exercer seu direito de cidadania, exercício de fiscalização do emprego dos recursos públicos. Sem informação oficial, não há segurança administrativa, muito menos segurança jurídica.

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